A IMPRESCINDIBILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL

KRAUSE, Allan Pablo Silva. Discente do Curso de Direito da Unifev - Centro Universitário de Votuporanga

SAMPAIO FILHO, Walter Francisco. Docente do Curso de Direito da Unifev - Centro Universitário de Votuporanga

 

RESUMO

 O inquérito policial tem sido a forma mais utilizada para o Estado investigar a notícia de um crime, produzir a prova e encontrar os indícios da autoria. O Código de Processo Penal não exige que o Ministério Público se valha dele para oferecer a denúncia, podendo utilizar outros elementos de prova que tiver a seu dispor, como por exemplo, o relatório de uma comissão processante legislativa. Todavia, diante do sistema acusatório previsto na Constituição Federal, a investigação é privativa da polícia (estadual ou federal, conforme o caso) e, nesse mister, deve a autoridade policial – delegado de polícia – ater-se aos princípios e garantias fundamentais da pessoa humana. Nesse sentido o dispositivo legal que dá ao inquérito a prescindibilidade está eivado de inconstitucionalidade.

 Palavras-chave: Persecutio criminis. Princípios. Garantias. Inquérito policial. Imprescindibilidade.

 

Introdução

 Muito se tem discutido sobre a necessidade do inquérito policial. O Código de Processo Penal em seu artigo 12 afirma que o inquérito é prescindível para o oferecimento da denúncia ou da queixa. Ou seja, é possível que o Ministério Público ou o querelante provoquem a tutela jurisdicional por meio da denúncia ou da queixa sem que exista o inquérito.

A investigação preliminar, a partir da interpretação desse dispositivo, para alguns pode ser realizada pelo próprio Ministério Público ou por qualquer outro órgão (CPI ou relatório de comissão de sindicâncias). Entendendo o representante do Parquet da existência de prova de materialidade do crime, indícios da autoria, condições da ação e pressupostos processuais, oferece a denúncia.

Em razão disso, diante do sistema acusatório adotado pela Constituição Federal, muito se tem discutido se realmente o inquérito é imprescindível e a doutrina se divide nas opiniões. Objetiva o presente estudo adotar a posição da necessidade do inquérito policial para que a denúncia e a queixa possam ser oferecidas.

 1  Histórico

A persecutio criminis refere-se ao meio pelo qual se utiliza o Estado para que possa esclarecer e descobrir a verdadeira autoria e materialidade de uma infração penal, conforme prevê o art.4º do CPP.

Existem três fases essenciais à persecutio criminis, sendo elas:

a) Investigação preliminar, por meio do inquérito policial e do termo circunstanciado;

b) Ação penal ou momento de julgamento do investigado;

c) Execução penal ou aplicação da pena;

Interessa ao estudo o inquérito policial. Foi instituído no Brasil pelo Decreto lei nº 4.824, em 22 de outubro de 1.871, quando da separação entre a Polícia e o Poder Judiciário, dividindo-a de acordo com o lugar de atividade (terrestre, marítima e aérea), exteriorização (ostensiva ou secreta) e organização (leiga ou de carreira, objeto (tipo de crime).

De acordo com a Constituição Federal – art. 144 – a atividade de Polícia Judiciária é exercida pela autoridade policial de carreira e o Código de Processo Penal em seu Capítulo II trata do inquérito policial e no artigo 4º atribui à Polícia Judiciária a apuração das infrações penais e sua autoria. Portanto, a investigação criminal é tarefa da Polícia Judiciária (Estadual, Civil ou Federal), sob a presidência do delegado de polícia.

Todavia, o inquérito é dirigido de forma imediata a quem possui a opinio delicti, ou seja, na ação penal pública, ao Ministério Público e na ação penal privada, ao querelante. O juiz também é o destinatário mediato, pois se valerá daquelas provas não renováveis para formar o seu convencimento.

Dessa forma, o inquérito policial é uma peça processual administrativa realizada pela Polícia Judiciária, sigilosa, que tem por objetivo a apuração da infração penal. Apurar a infração penal significa informar se houve ou não a infração e se a autoria é conhecida. Para que o promotor ofereça a denúncia é necessário que haja prova da materialidade do crime (que ele realmente ocorreu) e indícios da autoria.

 2 Características e princípios

 a)      Forma Escrita. Em conformidade com os fins objetivados no inquérito, não é correto uma investigação ser realizada somente de forma verbal, sendo necessário seu processo ser feito de forma escrita, tornando-se mais confiável e seguro, reduzidos tais atos a termos escritos ou datilografados e sempre sendo rubricados pela autoridade competente, de acordo com o explicitado no art.9º do CPP;

b)      Sigilosidade. Observando o art. 20 do CPP e art.5º, XXXIII, da CF, é dever da autoridade policial resguardar o sigilo necessário para a elucidação do fato ou quando se sobrepor o interesse da sociedade, porém, tal sigilo não atinge o investigado e seu advogado, devendo este possuir a legitimatio ad procedimentus. A Súmula Vinculante n. 14 garante o acesso do advogado aos elementos de prova já realizados pela polícia;

c)      Indisponibilidade. Depois de ser instaurado o inquérito policial, não poderá ser encerrado por mero capricho do delegado, devendo ser conduzido formalmente, até a apresentação de um minucioso relatório final elaborado pela autoridade que o presidiu (Art.17 e 10, § 1º, do CPP);

d)      Oficialidade. Por ser o inquérito policial realizado por órgãos oficiais do governo, não sendo permitido sua aplicação por pessoas da sociedade, por mais que seja necessária a vontade expressa do ofendido;

e)      Oficiosidade. Tem como princípio basilar o princípio da legalidade da ação penal, se fundando primordialmente dentro dos limites legais estabelecidos por nossa Lei Maior e suas demais leis infraconstitucionais.  Não significa que os atos da autoridade dependem indispensavelmente de qualquer tipo de provocação e nem de prévia autorização do Poder Judiciário, aliás, sendo obrigatoriamente necessária a instauração do inquérito, após a notitia criminis, ou seja, devendo ser instaurado o inquérito ex officio;

f)       Inquisitoriedade. Trata-se de um procedimento inquisitivo pelo fato de todos os atos praticados no inquérito estarem sob responsabilidade única da autoridade policial, ou seja, do delegado, devendo obrigatoriamente ser realizado de ofício, a partir do momento em que houver a notitia criminis. Há discussão quanto à aplicabilidade dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não se concebe a possibilidade de o advogado e o investigado tomar conhecimento de todos os atos a serem realizados pela polícia. Todavia, é de se convir que o Estado, durante a investigação afronta o status dignitatis do indivíduo e, para tanto deve obedecer os limites constitucionalmente impostos;

g)      Discricionariedade. O inquérito é realizado conforme os critérios de conveniência e necessidade previstos pela autoridade, que efetuará as diligências necessárias para que se promova uma eficaz e rápida investigação policial. Isso não significa arbitrariedade, muito menos desrespeito à legalidade, apenas permite que os atos de investigação sejam praticados no momento oportuno, de acordo com a conveniência da autoridade policial para melhor produção da prova ou dos elementos de convicção;

h)      Incomunicabilidade. Tem como intuito resguardar um possível prejuízo à sociedade ou ao próprio inquérito policial, caso o investigado tenha contato com terceiros. Há muita discussão doutrinária a respeito da proibição da comunicação do investigado com outras pessoas, se tornando assim o art. 21 do CPP inconstitucional, pois estaria claramente contrariando o direito da comunicação previsto nos incisos LXII e LXIII do art.5º da Constituição Federal.  Também afronta o  art.7º, III do Estatuto da Advocacia. A interpretação mais aceita é que a prisão seja incomunicável, mas pode atingir a família do preso ou pessoa que indicar, o advogado, a autoridade policial, a autoridade judicial e o Ministério Público.

  3  Notitia Criminis

 Notitia criminis é um termo latim que significa a notícia do crime. É a partir desse momento em que autoridade policial toma conhecimento da ocorrência do crime, nascendo daí a persecutio criminis. Pode ser espontâneo ou provocado, apresentando-se das seguintes formas:

a) direta ou cognição imediata: ocorre quando a autoridade policial presencia o crime no momento de seu acontecimento, ou seja, de forma espontânea, não ocorrendo assim, nenhum tipo de comunicação exterior, tomando conhecimento ocasionalmente do fato, por meio das funções costumeiras realizadas por tais autoridades. Também se diz que esse tipo de notitia criminis se apresenta quando os policiais informam sobre o crime, pois eles agem em nome da autoridade policial;

b) indireta ou mediata: essa forma de notícia do crime também é conhecida como notitia criminis qualificada ou provocada, pois, necessita da iniciativa primária de terceiros, que levarão a noticia do crime em questão até o conhecimento da autoridade policial. Ocorre nos casos de representação do ofendido ou de seu representante legal nos crimes de ação penal pública condicionada;

c) cognitiva coercitiva: é aquela em que a autoridade policial obrigatoriamente tomará conhecimento, pois, no primeiro caso, o crime pode acontecer e não ser informado. No segundo poderá não ser representado. Mas neste ela saberá pois ocorre na hipótese de prisão em flagrante e, somente a autoridade policial é quem poderá autuar em flagrante delito, razão por que, sempre saberá;

d) delatio criminis: ocorre quando a autoridade policial é informada por qualquer pessoa comum da sociedade ou até mesmo pela própria vítima, solicitando a autoridade que verifique e tome as providências necessárias para a investigação do fato possivelmente delituoso.

 4  Formas de instauração do inquérito policial

 Depreende-se do artigo 5º do Código de Processo Civil que o inquérito policial poderá ser instaurado da seguinte forma:

a) Ex officio: recebendo a notitia criminis deve a autoridade policial, depois de tomar as medidas preliminares de formação da prova instaurar o inquérito policial independentemente de provocação se se tratar de crime de ação penal pública incondicionada. Trata-se de obediência ao princípio da obrigatoriedade. A peça que inicia o inquérito nessa modalidade é a Portaria, vez que o ato é normativo (para que se cumpram determinações) e expedido por autoridade administrativa (delegado de polícia);

b) Requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público: pode o Ministério Público, recebendo a notícia de um crime, requisitar que a autoridade policial instaure o inquérito. Nada mais correto, pois é ele o titular exclusivo da ação penal pública. A regra é que tal determinação importa em cumprimento sem discussão, todavia, é passível de descumprimento pela autoridade policial caso o fato seja atípico, esteja extinta a punibilidade ou não exista condição de procedibilidade. Outra discussão se refere à possibilidade de a autoridade judiciária requisitar, recomendando a melhor doutrina que não o faça, pois estará suspeito, nesse caso, de julgar. O juiz deve estar o máximo possível afastado de suas tendências acusatórias para não burlar o princípio da imparcialidade;

c) Comunicação ou delatio criminis: refere-se às informações que dadas por qualquer pessoa da sociedade ou até mesmo pela própria vítima. De acordo com o art. 5º, § 3º, do CPP Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência da infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito”;

d) Requerimento do ofendido ou por seu representante legal: trata-se de um pedido de caráter oficial, podendo ser por meio de petição inicial ou ofício, pedido este exclusivo do ofendido ou daquele que o represente legalmente. Esse requerimento pode ser em ação penal pública incondicionada, condicionada (tomando-se como representação) ou na ação penal privada. O indeferimento do pedido somente poderá ocorrer em caso de fato atípico, falta de legitimidade, extinção da punibilidade ou decadência. Em qualquer caso, há necessidade que seja fundamentado, como todo ato administrativo;

e) Delação anônima: é também conhecida como notitia criminis inqualificada, não trazendo à autoridade policial total segurança nas informações noticiadas. Neste tipo de pedido de inquérito é correto a autoridade policial ponderar com muita quanto à veracidade do fato criminoso que lhe é exposto, redobrando o cuidado na investigação, principalmente para não causar constrangimentos desnecessários.

 

 5  Atitudes da autoridade policial com a notitia criminis

 Como já visto anteriormente tomando conhecimento da notitia criminis e, tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, pelo princípio da obrigatoriedade deve a autoridade policial instaurar inquérito policial. Contudo, é impossível que instaure sem antes tomar algumas medidas para a busca da prova da materialidade do fato e indícios da autoria. Vige no processo penal e, especialmente no inquérito policial o princípio da imediatidade. É preciso que a polícia colha as provas do crime o mais rápido possível, sob pena de os vestígios desaparecerem.

Para tanto o artigo 6º do Código de Processo Penal, de forma exemplificativa, determina quais as atitudes a serem tomadas pela autoridade policial, quais sejam:

a)      Dirigir-se ao local do crime. É o primeiro passo que toma a autoridade policial, pois, necessita primeiro saber se o fato é realmente criminoso. Se, ao menos em tese se se tratar de crime deverá determinar que se preserve o local e requisite exame pericial;

b)      Apreensão de objetos e instrumentos do crime. As palavras “objetos e instrumentos” presentes neste inciso representam tudo aqui que foi utilizado pelo autor do crime e também aos objetos que possam facilitar a elucidação do fato criminoso. Os objetos tidos como apreendidos deverão ser acompanhados de autos do inquérito, imediatamente encaminhados ao foro competente, se ainda interessar ao processo. Não interessando, deverão ser restituídos ao legítimo dono;

c)      Busca e apreensão. Pressupõe que a polícia vá ao encontro de objetos relacionados com o crime e os apreenda para a formação da convicção sobre o fato criminoso. Se os objetos estiverem no interior da residência, deverá a autoridade policial estar na posse do competente mandado judicial;

d)      Ouvir o ofendido. Ofendido é aquele que sofreu a ação criminosa; é a vítima. É indispensável que ele seja ouvido, se que possível evidentemente, logo após o factus delicti, pois, tem condições de explicar, mesmo informalmente, como o fato ocorreu e quem foi seu autor;

e)      Inquirição do investigado. Se conhecido o investigado ou suspeito e não se tratando de prisão em flagrante, deve ele ser inquirido para que dê sua versão sobre os fatos. Todavia, não se pode esquecer dos seus direitos constitucionalmente previstos, dentre os quais o silêncio constitucional. Mesmo que esteja sendo inquirido em declarações, seu direito de permanecer em silêncio deve ser informado e respeitado se desejar fazer uso. É possível ainda, que seja submetido a reconhecimento, respeitado o direito a não produzir prova contra si mesmo;

O artigo 6º trata ainda da identificação dactiloscópica e da vida pregressa do indiciado, trazendo a ideia aos mais incautos que tais atos devem ser realizados imediatamente, o que não é verdade. A autoridade policial somente poderá tomar tais providências em caso de indiciamento, ou seja, quando houver indícios de que aquela pessoa praticou o crime. A decisão para o indiciamento deve ser fundamentada, pois se trata de ato que poderá levar ao oferecimento da denúncia, à decretação da prisão preventiva, à decretação de medidas assecuratórias reais, enfim, é medida que afronta o status libertatis e status dignatatis do indivíduo.

 

6  Encerramento das investigações

 Praticadas e esgotadas todas as diligências necessárias para se conhecer o crime – quando, como e porque ocorreu -, provar a materialidade e obter indícios da autoria, a autoridade policial fará um minucioso relatório expondo os motivos pelos quais o inquérito foi instaurado; quais as diligências realizadas e o motivo (bem como porque outras não foram realizadas); o resultado das provas colhidas (pessoais e reais); a que conclusão chegou e porque indiciou ou não o investigado.

O relatório não é peça doutrinária ou jurisprudencial. Deve ser objetivo, claro, sem opiniões pessoais sobre o destino do inquérito, pois o titular da ação penal é o Ministério Público. Deverá sim o delegado de polícia informar os motivos que o levaram a tomar esta ou aquela decisão durante a investigação.

Depois do relatório o inquérito é encaminhado ao Fórum e, chegando às mãos do promotor de justiça (estadual) ou do procurador da república (federal), será analisado para oferecimento da denúncia, arquivamento ou devolução para diligências imprescindíveis.

 

Conclusão

 

Percebe-se do singelo relato sobre o inquérito policial que o legislador criou mecanismos legais para que o Estado realize a persecutio criminis em sua fase investigatória. Na verdade, embora se trate de peça administrativa porque presidida por autoridade administrativa, tem cunho essencialmente processual.

Durante as investigações o suspeito é invadido na sua privacidade, na sua dignidade e até na sua liberdade. E por isso, os direitos e garantias fundamentais devem ser respeitados pelo Estado por meio de sua polícia judiciária. Esse respeito exigido, aliado às formas determinantes da investigação, demonstra que o inquérito submete-se às regras do processo penal e, portanto, dele faz parte.

Preferimos dizer que o inquérito é uma peça processual pré-judicial, ou seja, uma peça escrita ou eletrônica, essencial à opinio delict do Ministério Público, sigilosa, presidida por delegado de polícia de carreira (estadual ou federal), realizada de acordo com princípios e garantias fundamentais da pessoa humana, que tem por objetivo a apuração da infração penal e sua autoria.

Tendo o Brasil adotado o estado democrático de direito e, trazendo a Constituição Federal expressamente o papel de cada ente estatal na persecutio criminis: polícia judiciária para investigar; Ministério Público para propor ação penal com exclusividade; direito à defesa por advogado ou defensor público; e, julgamento imparcial pelo Poder Judiciário; adotou o sistema acusatório, impedindo que outro órgão, por mais capacitado que seja, investigue.

Diante do exposto, porque o inquérito policial obedece aos rigores garantistas do investigado, deve ser imprescindível ao oferecimento da denúncia.

 

 

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